EXCLUSIVO: Mandado de Segurança suspende votação de projeto da reforma da previdência na Câmara
Sessão começou às 19h sem a pauta de alteração da Lei Orgânica do Município que prevê alteração no Regime de Previdência dos Servidores Municipários de Camaquã
No início da noite desta segunda-feira (27), ocorre a Sessão na Câmara de Vereadores, porém a Ordem do Dia foi alterada devido um mandado de segurança impetrado pelo vereador Professor Claiton Silva, à suspensão do debate e votação da reforma do FAPS.
O oficial de justiça entregou o despacho/ decisão a presidência da Câmara às 18h50, faltando apenas 10min para o início da Sessão.
O fundamento apontado pelo parlamentar, foi em razão de um vício na tramitação do projeto, ou seja não foi submetida a Comissão de Finanças e Orçamentos.
- “Essa alteração na Lei Orgânica vai impactar na vida funcional e financeira do servidor”, diz presidente do Simuca
- “O futuro de Camaquã está nas mãos dos vereadores no dia de hoje”, diz prefeito sobre o FAPS
Entenda o Projeto
Atualmente tramita o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12/12/2022, que visa alterar as idades mínimas para aposentadoria de servidores, com posterior discussão para Reforma Previdenciária.
Sustenta-se que por tratar de alteração do regime próprio de previdência, tem importante repercussão orçamentária e financeira, não só no FAPS como nas contas públicas.
O regimento interno da casa legislativa prevê que tais matérias submetam-se a Comissão de Finanças e Orçamentos, o que não foi observado. Requereu em sede liminar a retirada imediata do projeto quanto a votação designada para hoje (27), até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança.
