Policiais civis decidem paralisar atividades e chefia contesta: “Não podem fazer greve”

Em assembleia à sombra do Palácio da Polícia, em Porto Alegre, policiais civis do Estado decidiram nesta terça-feira (10) entrar em greve contra o pacote apresentado pelo governador Eduardo Leite que reestrutura carreiras e previdência do funcionalismo público. A paralisação deve começar na próxima segunda-feira (16), por tempo indeterminado.

Mas a chefe da Polícia Civil, Nadine Anflor, ao ser questionada sobre o assunto, afirmou que a instituição não vai parar:

— Polícia Civil não pode fazer greve. Há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017 que trata disso. Essa decisão de hoje não representa a Polícia Civil. É uma das entidades de classe que tomou essa decisão. A polícia não vai parar. Há orientação, inclusive do governo, de corte de ponto para quem não for trabalhar. Temos a Operação Verão que começa na terça-feira e todos os policiais (que vão trabalhar nela) vão se apresentar. O trabalho da Polícia Civil não vai ter interrupção. Respeito a mobilização, mas  tenho um compromisso como chefe de polícia com todos os policiais e a população.

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Em abril de 2017, o plenário do STF reafirmou entendimento de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores que atuem diretamente na área de segurança pública. Segundo o professor de Direito Constitucional na PUCRS Pedro Adamy, os policiais civis fazem parte do que o STF chama de “carreira diferenciada”, sendo vedado a eles, assim como aos membros de outras carreiras policiais, o direito à greve:

— Há um conflito constitucional entre o artigo 144, que prevê que a segurança pública será garantida inclusive pelos policiais civis, e o artigo 37 da Constituição, que garante o direito à  greve para todos os servidores. Mas o STF decidiu que a Polícia Civil é exceção.

Na assembleia dos policiais, ficou decidido também que, caso a votação das medidas, prevista para ocorrer a partir de terça, seja adiada, o dia de início da greve também será revisto. A ideia é fazer a manifestação concomitantemente à discussão no Legislativo.

Durante a paralisação, deverá ser mantido 30% do efetivo nas delegacias para atender casos de emergência. Outra decisão tomada é que os grevistas não participarão de operações naquela semana.

Após a votação, os manifestantes saíram em caminhada até o Palácio Piratini para avisar ao governador que, se o pacote não for retirado, “a polícia vai parar”. Os gritos de ordem não foram ouvidos pelo governador. Leite estava em Brasília, onde teve audiências com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e do STF Luís Roberto Barroso. O protesto foi comandado pelo Ugeirm, sindicato que representa investigadores, escrivães e inspetores da Polícia Civil.