“Nós entendemos que o projeto deve passar pela Comissão de Orçamento”, diz vereador sobre a Reforma
De acordo com o despacho, o projeto pode passar apenas pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã
Vereador Professor Claiton Silva participa do programa Controle Geral deste sábado (01). O parlamentar abordou a Reforma da Previdência que tramita na Câmara de Vereadores do município.
O senhor não acha que a liminar deferida foi prejudicial a sua ideia já que no dia tudo indicava que seria apenas 9 votos e que o projeto cairia?
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Vereador: “Não sei doutor, não sei. A tendencia era esta, mas entre a tendência e realidade (…) Até entrando nessa questão da liminar, mas ela segue em análise, não é algo que esteja encerrado e concluso, estamos avaliando agora os novos procedimentos e aguardando também qual vai ser a ação do Poder Legislativo na sequência, mas dizer que independente da revogação, até mesmo porque foi retirado da pauta, nós ainda continuamos no entendimento de que o projeto deve passar pela Comissão de Orçamento, porque são duas coisas distintas.”
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Relembre os últimos fatos
No início da noite desta última segunda-feira (27), ocorre a Sessão na Câmara de Vereadores, porém a Ordem do Dia foi alterada devido um mandado de segurança impetrado pelo vereador Professor Claiton Silva, à suspensão do debate e votação da reforma do FAPS.
O oficial de justiça entregou o despacho/ decisão a presidência da Câmara às 18h50, faltando apenas 10min para o início da Sessão.
O fundamento apontado pelo parlamentar, foi em razão de um vício na tramitação do projeto, ou seja, não foi submetida a Comissão de Finanças e Orçamentos.
O Tribunal de Justiça através da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã publicou nesta sexta-feira (31), o despacho, onde revoga a liminar impetrada pelo vereador Claiton Silva (PDT).
O Juiz de Direito, Luis Otavio Braga Schuch expediu o despacho onde afirma que o projeto deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã.
Assim, o judiciário destacou que O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Conforme consta no documento, a justiça informa:
Na lei orgânica que tem hierarquia superior ao Regimento Interno da Casa Legislativa, as emendas a elas somente têm previsão de análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
Entenda o Projeto
Atualmente tramita o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12/12/2022, que visa alterar as idades mínimas para aposentadoria de servidores, com posterior discussão para Reforma Previdenciária.
Assista entrevista completa:
