EXCLUSIVO: judiciário derruba liminar que suspende votação de projeto da reforma da previdência na Câmara
Documento anula liminar impetrada pelo vereador Professor Claiton Silva
O Tribunal de Justiça através da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã publicou nesta sexta-feira (31), o despacho, onde revoga a liminar impetrada pelo vereador Claiton Silva (PDT). O parlamentar havia retirado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, da Ordem do Dia na última segunda-feira (27).
Na tarde desta sexta-feira (31), o Juiz de Direito, Luis Otavio Braga Schuch expediu o despacho onde afirma que o projeto deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã.
Anteriormente a liminar impetrada pelo vereador Claiton Silva se sustentava alegando que o projeto deveria ser submetido a uma análise da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Assim, o judiciário destaca que O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Conforme consta no documento, a justiça informa:
Na lei orgânica que tem hierarquia superior ao Regimento Interno da Casa Legislativa, as emendas à elas somente tem previsão de análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
Entenda o Projeto
Atualmente tramita o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12/12/2022, que visa alterar as idades mínimas para aposentadoria de servidores, com posterior discussão para Reforma Previdenciária.
