Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nosso portal, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao continuar navegando, você concorda com este monitoramento. Leia mais na nossa Política de Privacidade.

  • Banner-Camaqua_CC 970×90 (5)
  • Design sem nome – 2024-02-06T154143.111
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (8)
  • Design sem nome – 2024-02-06T170807.664
  • Design sem nome – 2024-02-29T112346.494
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (7)
  • globalway (1)
  • Design sem nome – 2024-02-29T143231.335
  • banner felice 2
  • TEXEIRA GÁS ultragaz
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (9)
  • _26345 banner topo 970×90 px (PNG)
  • WhatsApp Image 2024-03-01 at 09.20.19

Entidades movem mandado de segurança contra fechamento de escolas no interior de Camaquã

Nove entidades assinaram mandado de segurança contra o fechamento de três escolas no interior de Camaquã


Por Redação Clic Camaquã Publicado 09/11/2022
 Tempo de leitura estimado: 00:00
Entidades movem mandado de segurança contra fechamento de escolas no interior de Camaquã
Entidades movem mandado de segurança contra fechamento de escolas no interior de Camaquã

Nesta terça-feira, 8 de novembro, nove entidades assinaram mandado de segurança contra o fechamento de três escolas no interior de Camaquã. O Mandado de Segurança Nº 5009797-63.2022.8.21.0007/RS foi movido contra o prefeito Ivo de Lima Ferreira e o secretário da Educação, Nelson Egon Geiger Filho, em razão do processo chamado “nucleação de escolas”.

As entidades destacam que já houve divulgação de calendário de rematrícula considerando fechadas as escolas, mas que o procedimento adotado não atende o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que torna segundo o documento, torna nulo o ato.

O mandato de segurança exige que as escolas se mantenham abertas, uma vez que não houve pronunciamento do Conselho Municipal de Educação.

Quanto a liminar, o documento defende que a mesma deva ser analisada sob a ótica da Lei Federal nº 9.394/96. O art. 28 assim prevê:

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I – conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades
e interesses dos alunos da zona rural;

II – organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar
às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III – adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Os autores defendem que o fechamento das escolas rurais sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal de Educação, ofende a Lei Federal, havendo demonstração de risco de lesão a direito líquido e certo.

Após, ao Ministério Público para parecer, e voltem para sentença.,

Confira a lista de entidades que assinaram o documento:

IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMAQUA
IMPETRANTE: CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SYLVIO LUIZ
IMPETRANTE: COOPERATIVA DE AGROPECUARIA DIVERSIFICADA DE CAMAQUA
IMPETRANTE: CLUBE DE MAES AMIGAS DA ESCOLA OTTO LAUFFER
IMPETRANTE: CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL VICENTE GARCIA
IMPETRANTE: CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL RUI BARBOSA
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA DO BONITO
IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA BANDEIRINHA
IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA AGRICOLA DOS GALPOES

O programa Bom Dia Camaquã desta quarta-feira, 9 de novembro, recebeu o vereador Profº Claiton Silva, que falou sobre o assunto:


  • _26345 banner topo 970×90 px (PNG)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (7)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (8)
  • Design sem nome – 2024-02-06T170807.664
  • TEXEIRA GÁS ultragaz
  • banner felice 2
  • Design sem nome – 2024-02-29T112346.494
  • globalway (1)
  • WhatsApp Image 2024-03-01 at 09.20.19
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (9)
  • Design sem nome – 2024-02-06T154143.111
  • Banner-Camaqua_CC 970×90 (5)
  • Design sem nome – 2024-02-29T143231.335