Alíquota do ICMS no RS é tema de debate na Assembleia Legislativa
Com dificuldades em obter votos na base, governo do RS negocia alterações no projeto do ICMS; políticos divergem sobre votação
Nesta terça-feira, 15 de dezembro, a Assembleia Legislativa deve votar o projeto de lei (PL) 246/2020, que, em meio a uma série de outros pontos, prevê a prorrogação da majoração das alíquotas do ICMS que vigoram no RS desde 2016. Enquanto o Governo, por meio do chefe do Poder Executivo, Eduardo Leite, tenta negociar alterações para ter votos suficientes para a aprovação, lideranças divergem sobre a importância do projeto.
A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, participou do programa Bom Dia Camaquã desta segunda-feira (14) e falou sobre a prorrogação da majoração das atuais alíquotas de ICMS. Assista a partir de 41min:
O modelo atual de tributação no RS tem cinco alíquotas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%). A proposta é reduzir para duas (17% e 25%). Gera simplificação do sistema, com eficácia operacional, redução de custos e segurança jurídica. A mudança será gradativa, observado o período de transição, e estará concluída em 2023.
Em janeiro de 2021, ocorre a extinção das alíquotas majoradas de 30% para gasolina e álcool, energia elétrica residencial e comercial e comunicações, quando retornam as alíquotas de 25%. Em 2021, a alíquota modal de ICMS também cai de 18% para 17%.
Em sua participação, Paula defendeu a discussão e aprovação do projeto: “Não manter as alíquotas de ICMS nesse nível atual é, na verdade, puxar o tapete de todos os municípios e do Estado, já que a redução nas receitas vai ser extremamente significativa”, ressaltou. Segundo ela, isso pode significar a precarização dos serviços públicos.
Entidades e deputados contrários
Entidades de diversos segmentos da sociedade civil manifestaram contrariedade ao projeto do governo do Estado que aumenta as alíquotas de ICMS e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A posição de federações, associações e institutos foi apresentada em uma audiência pública da Comissão de Economia organizada pelos deputados estaduais Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo (NOVO) e que buscou avaliar os impactos econômicos da aprovação da proposta nos próximos anos.
Líder da Bancada do NOVO, Ostermann coordenou os trabalhos da reunião virtual – que contou com a presença dee reforçou que o partido irá votar contra a matéria. “Essa audiência pública deixa evidente que o povo gaúcho está cansado de pagar o ICMS mais caro da Região Sul do Brasil. Medidas como essa empobrecem nosso povo e retiram competitividade das nossas empresas, freando o desenvolvimento socioeconômico do RS. Precisamos de reformas mais profundas, que reduzam despesas e o tamanho do governo sobre os ombros da população.”
Para o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Thômas Nunnenkamp, o projeto traz pontos relevantes como o fim do Diferencial de Alíquota (Difal) – o chamado imposto de fronteira. No entanto, o representante da indústria fez críticas e pontuou que a majoração do ICMS irá ocasionar na perda de competitividade no Rio Grande do Sul. “Também consideramos que o prazo de vigência é muito longo, um exagero.”
O integrante da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) Douglas Winter Ciechowiez resumiu em poucas palavras porque a entidade é refratária à ideia do Executivo. “Entendemos que este é um tarifaço.” Por sua vez, o representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) Luiz Fernando Pires também rechaçou o projeto.
Já o vice-presidente do Instituto de Estudos Empresariais (IEE) Gabriel Torres mencionou que o governo fez algumas medidas relevantes de ajuste na despesa. Porém, Torres destacou que é preciso “interromper esse ciclo vicioso de aumento de alíquotas”.
Na mesma linha, o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO) também participou e mencionou que o Estado vem aumentando a arrecadação de ICMS em 2020. “O Rio Grande precisa cortar gastos e reduzir despesas.”
Outro parlamentar que participou foi o deputado Fernando Marroni (PT), que fez duras críticas ao projeto atual do governo. “Não podemos tratar esse assunto com passividade. Sabemos que estruturalmente vai afundar e tirar a competitividade do Estado.”
Ainda participaram representantes de várias entidades na reunião virtual, como a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul, Confederação Nacional das Seguradoras, Instituto de Direito e Economia, Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, entre outras.
A tentativa de novos votos favoráveis
O governo do Estado segue enfrentando dificuldades em obter na base aliada os votos suficientes para aprovar o projeto de lei (PL) 246/2020, que, em meio a uma série de outros pontos, prevê a prorrogação da majoração das alíquotas do ICMS que vigoram no RS desde 2016. Ele está na pauta de votação desta terça-feira, no Legislativo, e a tendência é de que faça alterações no texto como forma de conseguir um acordo, venha ele da base ou não. Nesta segunda, seguem fortes as resistências entre os dois aliados com o maior número de cadeiras na Assembleia, o MDB (oito deputados) e o PP (seis deputados).
O líder do governo na Casa, Frederico Antunes (PP), adiantou que há margem para negociação. E, frente às resistências dos aliados, faz acenos aos independentes e à oposição. “Estamos conversando com quem deseje conversar. Não é uma questão de obter votos. Trata-se de ouvir o que é possível fazer para não deixar de ter o essencial. Se acontecerem os ajustes e forem mantidas as garantias de serviços que são essenciais, quem será contra?”, questiona.
Havia a expectativa de que a bancada do MDB se posicionasse após a audiência virtual realizada com o governador na sexta-feira, mas isto não aconteceu. Nova reunião foi marcada para esta segunda, no final do dia. Mas, entre parlamentares da sigla, já há quem considere que o partido pode não fechar questão também nesta segunda. Pelo menos três dos oito deputados emedebistas estão irredutíveis em dar seu aval ao que classificam como “aumento de impostos.” No PP, partido do líder, são dois os deputados que já se manifestaram publicamente contra.
“O projeto, da forma que está, tenho certeza de que não passa. Acredito que, para o governo ter alguma chance, vai precisar trabalhar nesta linha, de alteração. Dentro da bancada esta costura se dá nesta segunda, mas meu voto é contra aumento e não há chance de mudar minha posição”, adianta o líder da bancada do PP, Sérgio Turra. “O governo foi derrotado na primeira proposta de reforma tributária e insistiu. Errou. Se tivesse enviado só a manutenção das alíquotas, tinha mais chance”, completa um deputado emedebista.
O que também pode auxiliar o governo, admitem reservadamente deputados da base, é a pressão a ser exercida pelos prefeitos que, de olho nas próprias contas, defendem a continuidade das alíquotas majoradas. O PP elegeu ou reelegeu no mês passado 143 prefeitos e, o MDB, 135. O Executivo segue argumentando que, caso a majoração não seja prorrogada, a queda na arrecadação em 2021 será de R$ 2,85 bilhões, dos quais R$ 850 milhões destinados aos municípios.
Entre bancadas aliadas, contudo, circulam também outros cálculos, de receitas. Eles somam os recursos obtidos com a reforma da previdência dos servidores civis, aprovada no início deste ano, o auxílio federal para recompor as perdas nos estados e municípios em função da pandemia, a autorização para movimentação do fundo previdenciário e a perspectiva de aprovação do projeto de reforma na previdência dos servidores militares. Os quatro fatores, somados, proporcionariam em 2020 uma receita de R$ 5 bilhões a R$ 5,6 bilhões.
Veja um resumo das medidas que compõem os três projetos de lei da Reforma Tributária RS:
SIMPLIFICAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA
• Redução do número de alíquotas ICMS para duas: 17% e 25%
REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Extinção parcial de isenções e reduções de base de cálculo
• Criação do Fundo Devolve-ICMS (aportes em infraestrutura agro e inovação)
ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA E À RETOMADA PÓS-COVID
• Redução da alíquota efetiva para compras internas no Estado para 12%
• Redução do prazo de creditamento do ICMS de bens de capital (Confaz)
• Devolução parcial dos créditos de “uso e consumo” (Confaz)
• Devolução de saldos credores de exportação
• Estímulo à importação pelo RS
• Extinção do Difal (imposto de fronteira)
• Revisão do Simples Gaúcho
• Incentivo ao e-commerce
REDUÇÃO DO ÔNUS FISCAL PARA FAMÍLIAS
• Devolução de ICMS para famílias de baixa renda (até três salários mínimos – CadÚnico)
• Conjunto das mudanças reduz carga ICMS para todos
TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
• Receita Certa – devolução ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo
• Fortalecimento do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% dos recursos às instituições parceiras
MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Receita 2030
• Medidas de combate à sonegação e informalidade
TRIBUTAR MENOS CONSUMO E MAIS PATRIMÔNIO
• Alíquota IPVA automóveis: 3,5%
• Isenção IPVA para veículos acima de 40 anos e até uma UPF (R$ 20)
• Novos cálculos Bom Motorista
• IPVA Verde: isenção para elétricos, híbridos e biossegurança
• Isenção IPVA por dois anos para caminhões e ônibus novos
• Novas alíquotas de ITCD
• Exclusão ITCD áreas de preservação ambiental
Veja aqui as propostas da Reforma Tributária RS encaminhadas pelo governo à Assembleia Legislativa.
