Projeto evita cobrança de taxas de cartório para casamento de pessoas de baixa renda
Código Civil já assegura a gratuidade, mas cartórios ainda cobram pelo pagamento do juiz de paz
O Projeto de Lei 4247/20 garante a gratuidade de todas as taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código Civil.
Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) observa que a legislação já garante a gratuidade de selos, emolumentos e custas para pessoas cuja pobreza for declarada. “Todavia, a lei deixa uma brecha para os cartórios cobrarem dessas pessoas taxas como o pagamento destinado ao juiz de paz”, explica.
Na visão da deputada, o casamento para cidadãos que comprovadamente possuam baixa renda deve ser totalmente gratuito. Ela acrescenta ainda que a única forma de os casais não pagarem pela taxa do juiz de paz era celebrar casamentos comunitários. “Mas estes foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19”, destaca.
