Dilma sanciona lei que proíbe revistas íntimas de funcionárias no trabalho
Multa de R$ 20 mil é prevista para quem descumprir a norma
Publicado 18/04/2016
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A medida 13.271 foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
O texto veda que as empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, adotem qualquer prática de revista íntima das funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Se a lei for descumprida, a multa prevista é de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa dobra.
