Leite veta projeto que permitia pagamento do IPVA em blitz para evitar recolhimento

O governador Eduardo Leite decidiu vetar projeto do deputado Sebastião Melo (MDB) que permitia ao proprietário ou motorista realizar pagamento de pendências atreladas ao veículo, como o IPVA, no ato de eventual fiscalização de trânsito. A intenção seria evitar o recolhimento do carro, caso irregularidades na documentação fossem constatadas durante blitz. Em quase um ano de gestão, esse é o quarto projeto de lei vetado totalmente pelo governador. 

Melo afirma que a atitude de Leite é “lamentável” e que o conteúdo da proposta foi discutido com integrantes do governo, que concordaram previamente: 

— O dia que acabar a palavra na política acabou a política. Esse projeto é pra facilitar a vida do cidadão que, sendo abordado numa blitz de trânsito, autorizando o pagamento por cartão de crédito e evitando mais gastos com guincho e depósito. Fiz reuniões com o governo, com o Detran e estava tudo acertado. Esse veto é lamentável e vou trabalhar para derrubá-lo. (leia mais na nota abaixo)

O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia. Em publicação no Diário Oficial do Estado, Leite justifica o veto: “O projeto acaba contrariando e negando eficácia à legislação federal em vigor, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, invadindo assim, competência legislativa privativa da União”.  

O governador diz ainda que, embora o projeto seja “meritório”, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posição pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais relacionadas ao trânsito, “sendo possível encontrar vários precedentes na jurisprudência”. 

 Além da questão legal e de rito, a publicação ressalta ainda que a proposta contraria o interesse público e conflita com o horário de funcionamento das instituições bancárias. 

“A maioria das operações de fiscalização são realizadas em horários noturnos e finais de semana, momento que as instituições financeiras não processam pagamentos. Como é cediço, nenhum pagamento é processado das 21h às 06h. A única opção possível seria a realização de um agendamento de pagamento para o próximo dia útil. Contudo, por regras da Febraban, a instituição financeira somente envia ao Detran o registro do pagamento no dia da efetiva liquidação. Assim, o Estado não teria qualquer garantia  do  pagamento  das  pendências  já  que  o  mero  agendamento  não  assegura  a  efetiva  liquidação  do  débito,  pois depende de saldo suficiente na data.”, diz o texto. 

Nota de Sebastião Melo:

“FIM DO GUINCHO? O GOVERNADOR NÃO QUER.

Com surpresa e decepção, recebi hoje a notícia de que o governador Eduardo Leite VETOU o projeto de lei que autoriza o pagamento de IPVA na hora, via cartão de crédito, em abordagens de trânsito. Isso evitaria ao condutor mais gastos com guincho e depósito.

O mundo hoje é digital, mas o governo – apesar de se dizer “moderno” – ainda é analógico. A modernidade está apenas no discurso, pois na prática da gestão mantém a burocracia e a velha política.

O projeto do FIM DO GUINCHO foi aprovado por UNANIMIDADE aqui na Assembleia Legislativa e por isso vou lutar para que esse veto seja derrubado. O cidadão gaúcho merece leis que realmente façam a diferença no seu dia-a-dia”.