Governo entra com recurso para que Lei do Farol Baixo volte a valer
Ainda sem prazo, recurso vai ser analisado pelo próprio juiz de Brasília que concedeu a liminar
O governo federal recorreu hoje da decisão do juiz federal Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado. Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele volte atrás na deliberação.
A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência de polêmicas que a nova legislação causou após ser sancionada em maio. De acordo com Renato Borelli, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata do início e do fim de uma estrada.
O juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível” identificar quando uma via urbana se transforma em rodovia. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o teor do recurso não vai ser divulgado por questões de estratégia processual. Não há prazo para que o pedido seja analisado pelo juiz.
A Lei do Farol Baixo obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia, em qualquer rodovia. Após a suspensão, o Ministério das Cidades anunciou o recurso alegando que a liminar não leva em consideração o bem coletivo e a segurança do trânsito.
