MP-SP abre investigação para apurar irregularidade no MobizapSP
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu na terça-feira (18) um inquérito civil para investigar o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, pela prática de improbidade administrativa em virtude da criação do aplicativo de transporte individual de passageiro na cidade de São Paulo, o MobizapSP.
Também há a investigação do secretário de Mobilidade e Trânsito do Município de São Paulo, Ricardo Teixeira e mais 16 agentes públicos da municipalidade de São Paulo.
Todos são investigados por possível lesão ao erário público bem como violação de princípios constitucionais da administração pública, “com indícios de ilegalidade na participação de único licitante em procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública”, diz o texto do inquérito do MP, assinado pelo promotor de Justiça, Paulo Destro.
Também se investiga o Consórcio 3C, único interessado em participar da licitação e vencedor do leilão de concorrência para operar o MobizapSP, por 60 meses.
A formação do consórcio, que assinou o contrato com a prefeitura em 2022, é pelas empresas Consilux Consultoria e Construções Elétricas, CSX Inovação, e CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica.
Conforme o MP, há informações de possível ilegalidade na contratação – para criação e funcionamento do aplicativo MobizapSP – do Consórcio 3C, “formado por empresas investigadas por desvio de verbas públicas no setor de transportes e de pagamento de propina em contratos de gestão de trânsito”.
O consórcio receberá remuneração por meio de cobrança de 10,95% sobre o valor da corrida realizada pelo condutor. Ou seja, sem fixação de um valor referencial médio do preço por quilômetro rodado e as demais arrecadações mensais. “O que poderia ensejar a destinação ilegal de repasses de subsídio (dinheiro público) para a manutenção do aplicativo MobizapSP. Dessa forma, ingressando a municipalidade de São Paulo em área reservada ao setor privado e sem qualquer interesse público”, diz o inquérito do MP.
O Ministério Público afirma também que a prefeitura de São Paulo não usou de todos os meios de informação ao seu alcance para a divulgação da abertura de concorrência. “Com a maior amplitude possível e desejável, tendo em vista a complexidade do objeto contratual”.
O MP ressalta ainda que o MobizapSP é a única plataforma gerida pela gestão pública para motoristas e passageiros que fazem viagens privadas. Dessa forma, “constituindo-se em um aplicativo da Prefeitura do Município de São Paulo (aplicativo público) de carro particular”.
“Não restou evidenciado por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, a real necessidade de intervenção do ente estatal, atuando o Município como empresário, em setor da economia e iniciativa privada, sem previsão legal, ou a demonstração de relevante interesse público amparado na criação do aplicativo MobizapSP, diante da possível caracterização de concorrência desleal e desvio de finalidade”, diz o texto do inquérito.
A Agência procurou a prefeitura de São Paulo que encaminhou resposta por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). “A SMT informa que já encaminhou ao Ministério Público as respostas solicitadas da notificação realizada pelo órgão. A SMT esclarece que solicitou ao MP que se realizasse a análise sobre o MobizapSP conjuntamente com o inquérito civil da CPI dos Aplicativos. Até o momento, a SMT não teve a informação se acolheram o pedido”.
Procurado pela Agência Brasil, o Consórcio 3C disse que está analisando todo o processo com as novas informações, ou seja, deverá se posicionar em breve. A íntegra do inquérito é possível ler aqui.
As informações são da Agência Brasil
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