URGENTE: Liminar anula votação do Projeto de Lei dos aplicativos em Camaquã
Luís Otávio Braga Schuch, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, concedeu liminar anulando a votação realizada na noite desta segunda-feira (9)
Na tarde dessa terça-feira (10), Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, Luís Otávio Braga Schuch, concedeu liminar anulando a votação realizada na noite desta segunda-feira (9), onde restou aprovado o Projeto de Lei nº 74/2018, que regulamenta o transporte de passageiros através de aplicativos. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Vereador Paulinho Bicicletas.
O tema foi debatido e votado na 141ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã. Segundo o documento, assinado pelos advogados Luciano Miranda de Freitas (representante dos aplicativos) e Jolcinei de Araújo (assessor do Vereador), houve “atropelo do processo legislativo” uma vez que não foram observados os princípios da publicidade e da legalidade, ferindo o regimento interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal e as Constituições Estadual e Federal.
Na decisão, o Juiz determina que “a Casa Legislativa refaça os atos reputados como ilegais, observando o princípio da publicidade e demais regramentos de seu Regime Interno, devendo após o projeto ser levado a nova votação”.
A reportagem do Clic Camaquã entrou em contato com o advogado Luciano Miranda, representante dos aplicativos e um dos autores do processo. Segundo Miranda, “a decisão se mostra adequada e justa, uma vez que a sessão da noite de ontem se revelou um verdadeiro atentado ao processo legislativo, ferindo princípios constitucionais caríssimos à democracia”.
Progressistas emite nota contra o resultado
Na tarde desta terça-feira (10), a Executiva do Progressistas de Camaquã emitiu nota oficial sobre a sessão da Câmara desta segunda-feira (9). A sessão debateu e votou emendas ao Projeto de Lei nº 74/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado individual por aplicativos.
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A sessão
Nesta segunda-feira, dia 09 de dezembro, ocorreu a 141ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã, na atual legislatura – que teve início em janeiro de 2017. A reunião foi realizada no Plenário da instituição e, após ter sido prorrogada, se encerrou a meia noite e meia, já na madrugada desta terça-feira (10).
Antes de se iniciar os trabalhos da sessão houve o ato solene de inserção da foto do ex-presidente, Claiton Silva (PDT), na galeria dos ex-presidentes do Poder Legislativo. Ele presidiu a instituição no ano de 2018.
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