STF julga nesta quarta-feira ação que pode anular sentenças da Lava-Jato
Em agosto, 2ª Turma da Corte anulou condenação imposta pelo então juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, o que gerou protestos da força-tarefa da operação
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve limitar, em julgamento marcado para esta quarta-feira (25), o alcance da decisão que levou a 2ª Turma da Corte a anular, pela primeira vez, uma sentença da Lava-Jato. Ministros ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo dizem que a tendência é de que a maioria do plenário mantenha o entendimento que acarretou na anulação da condenação imposta por Sergio Moro a Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, mas estabeleça um parâmetro para evitar “efeito cascata”.
Segundo ala majoritária do STF, a concessão de decisões favoráveis só deve ocorrer se os réus reclamaram do rito processual desde a primeira instância. A ideia é evitar avalanche de pedidos à Corte após ser definida uma jurisprudência sobre o tema.
A controvérsia gira em torno das chamadas alegações finais — última fase de um processo antes da sentença, na qual as partes são chamadas a se manifestar. No caso de Bendine, a maioria dos ministros da 2ª Turma entendeu que o ex-presidente da Petrobras deveria, como requereu sua defesa ao então juiz Moro, ter apresentado suas alegações finais depois dos outros réus que eram delatores, para ter a oportunidade de se defender das acusações feitas por eles na etapa final da ação penal.
A decisão da 2ª Turma considerou que houve cerceamento da possibilidade de defesa e foi considerada uma das principais derrotas da Lava-Jato. Foi a primeira vez que a Corte anulou uma decisão de Moro.
O juiz, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, havia sentenciado Bendine, em março de 2018, a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação reduzindo a pena para sete anos e nove meses.
O caso gerou protestos da força-tarefa da operação, que teme que a medida leve a outras anulações. Uma decisão pela anulação pode beneficiar condenados como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
O caso a ser discutido nesta quarta-feira trata de um pedido de habeas corpus feito pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. O caso foi remetido ao plenário do STF pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato na Corte, que justificou a decisão em razão da segurança jurídica e da estabilidade das decisões do Supremo, uniformizando o entendimento das duas turmas existentes.
Entenda o caso
O que o Supremo decidiu?
A Segunda Turma decidiu anular, por 3 votos a 1, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, por corrupção e lavagem de dinheiro. A maioria entendeu que Bendine deveria, como requereu sua defesa ao ex-juiz, ter apresentado suas alegações finais na ação penal depois dos outros réus que eram delatores. Foi a primeira vez que o STF anulou uma condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro na Lava-Jato.
O que são as alegações finais?
São a última etapa de uma ação penal antes da sentença. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.
Qual a interpretação do Supremo?
Os ministros entenderam que a figura do delator é diferenciada e não está na mesma condição processual do delatado. Para garantir o amplo direito à defesa, assegurado pela Constituição, os magistrados decidiram que o réu delatado pode apresentar suas alegações depois do réu delator -tendo, assim, a oportunidade de se defender de todas as acusações.
Quando a questão vai ao plenário?
A questão sobre as alegações finais foi remetida ao plenário, mas em outro caso: o do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também condenado por corrupção e lavagem. O julgamento será nesta quarta-feira (25).
