Projeto sobre vale refeição para os municipários tramita em regime de urgência na Câmara
Comissão de Constituição e Justiça realiza análise para posterior emissão de parecer
Na tarde desta segunda-feira (27) o Prefeito Municipal protocolou na Secretaria da Câmara de Vereadores, o Ofício nº 244 de 2017, encaminhando o Projeto de Lei nº 25, de 20 de março de 2017.
O projeto altera as Leis nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009 e nº 1.356, de 30 de dezembro de 2009, alterando o valor do vale-refeição dos servidores da Prefeitura de R$ 200,00 para R$ 275,00 – contemplando um aumento de 37,5%.
Essa proposta, segunda a justificativa do Executivo, foi amplamente debatida com o Sindicato dos Municipários de Camaquã. A contrapartida continuará sendo de 10% do valor total dos vale-refeição e a sua concessão está prevista para até o dia 31 de março de 2018, podendo o período de concessão ser renovado, havendo respaldo financeiro.
O projeto foi lido no Expediente da 10ª Sessão Ordinária e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise e emissão de parecer. O projeto está em regime de urgência.
