Projeto que acaba com pensão a viúvas de ex-prefeitos é aprovado por unanimidade na Câmara de Camaquã
Autor da proposta, Vítor Azambuja defendeu que benefício é inconstitucional e um privilégio da classe política
O Projeto de Lei Legislativo nº 12/2021, que acaba com a pensão a viúvas de ex-prefeitos de Camaquã, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (4). A proposta é de autoria do vereador Vítor Azambuja, líder da Bancada do Progressistas.
A legislação municipal vigente prevê a concessão de pensão por morte aos viúvos ou viúvas de ex-prefeito(a) com mais de 65 anos, que não tenham como se manter e estejam passando por necessidades. Inicialmente, o valor do benefício era R$ 400,00, mas com a atualização na mesma data e na mesma proporção que os reajustes dos vencimentos dos servidores municipais, atualmente chegou a R$ 1.238,08.
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O projeto foi votado junto com uma emenda aditiva, assinada por todos os vereadores, e que tem o objetivo de preservar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, preservando a concessão e o pagamento do benefício àqueles que a seu tempo preencheram os requisitos Lei nº 45, de 1997. Na prática, a emenda visa garantir, na legislação, que a única pensionista que recebe o benefício siga tendo direito a seguir recebendo o montante.
De acordo com Vítor Azambuja, um dos objetivos do PLL 12/2021 é combater privilégios que somente os políticos têm: “A classe política não pode receber privilégios previdenciários e tratamento distinto dos demais cidadãos, assim como não devem receber também as viúvas e viúvos e filhos e filhas destes que ocupam ou ocuparam cargos eletivos”, justificou. O parlamentar defende que os viúvos ou viúvas de ex-Prefeitos devem procurar, independente da situação financeira que se encontrarem, os mecanismos de pensão ou auxílio comuns aos demais cidadãos.
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Outro objetivo do projeto de lei é adequar a legislação municipal às decisões judiciais de tribunais superiores, que já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem benefício às viúvas de ex-prefeitos, diante da ausência de previsão constitucional. Em 2016, por exemplo, o Ministro Dias Toffoli suspendeu a eficácia de leis do município de Guaraci (SP) que concediam pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos da cidade e, no caso de morte delas, aos filhos menores de 18 anos. “Na ocasião, o Magistrado concluiu que é inconstitucional a vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato, então tampouco faz sentido conceder o benefício a viúvas de ex-prefeitos”, argumentou Vítor Azambuja.
