Projeto isenta cobrança para veículos particulares de oficiais de justiça em Camaquã
Pela proposta, os profissionais não pagarão estacionamento rotativo quando estiverem em serviço
Publicado 10/03/2017
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Na tarde desta quinta-feira (09) a Comissão de Constituição e Justiça protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 13 de fevereiro de 2017, de autoria do Poder Executivo.
O projeto acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 2.073, de 13 de dezembro de 2016, isentando os veículos particulares dos oficiais de justiça, do pagamento do estacionamento rotativo, quando em diligência para o Poder Judiciário.
Essa isenção somente será possível quando os oficiais estiverem cumprindo mandato judicial, se o veículo estiver cadastrado junto à Divisão do Trânsito e se o veículo estiver identificado com uma placa afixada no painel dianteiro.
O projeto, que foi sugerido pelo Ver. Vinícios Araújo, entrará em primeira discussão na Ordem do Dia, da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda, dia 13 de março.
