Progressistas emite nota sobre o transporte por aplicativos
Segundo o partido, serão tomadas medidas judiciais cabíveis para corrigir a "aberração inconstitucional" ocorrida na Câmara Municipal; a Executiva ainda afirmou que a decisão fere princípios da liberdade econômica e da livre concorrência
Na tarde desta terça-feira (10), a Executiva do Progressistas de Camaquã emitiu nota oficial sobre a sessão da Câmara desta segunda-feira (9). A sessão debateu e votou emendas ao Projeto de Lei nº 74/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado individual por aplicativos.
Confira a nota completa:
“A Executiva do Progressistas de Camaquã acompanhou com atenção, na noite desta segunda-feira (09/12), a Sessão realizada na Câmara Municipal que tratou, entre outras questões, do Projeto de Lei nº 74/2018 e as emendas protocolados por Vereadores com objetivo de suprimir e alterar artigos inconstitucionais inclusos no projeto enviado pelo Executivo.
Legislar respeitando a Constituição Federal é um princípio básico que deveria ser respeitado por todo e qualquer parlamentar, seja nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas ou no Congresso Federal.
O projeto enviado à Câmara de Vereadores pelo Senhor Prefeito Ivo de Lima Ferreira constava em sua maior parte os mesmos dispositivos do Projeto de Lei enviado pelo então Prefeito de Porto Alegre, no ano de 2016, à Câmara Municipal da capital. Constata-se, deste modo, que houve uma cópia parcial de um Projeto de Lei de outrem.
Após aprovação da referida lei na Capital, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), foi proposta por um partido político, tendo os mesmos artigos apontados pelos Vereadores de Camaquã em forma de emenda na noite passada, sido suprimidos naquele momento por decisão judicial. O Órgão Especial do TJ/RS julgou parcialmente procedente a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Municipal.
Reafirmamos o compromisso do Progressistas de Camaquã com a legalidade, constitucionalidade e com a liberdade de empreender e trabalhar. Valores e direitos assegurados na Constituição Federal não podem jamais serem substituídos por quaisquer outros instrumentos, sejam eles pareceres jurídicos, acordos políticos ou normas editadas pelo parlamento municipal.
Sendo assim, comunicamos que serão tomadas nos próximos dias as medidas judiciais cabíveis para que possamos corrigir esta “aberração inconstitucional” ocorrida na data de ontem, na Câmara Municipal, ferindo princípios básicos como da liberdade econômica e da livre concorrência.
Despedimo-nos registrando nosso apreço pela democracia, liberdade e respeito à Constituição Federal, carta magna desta nação.
Camaquã, 12 de Dezembro de 2019
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PROGRESSISTAS”
A sessão
Nesta segunda-feira, dia 09 de dezembro, ocorreu a 141ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã, na atual legislatura – que teve início em janeiro de 2017. A reunião foi realizada no Plenário da instituição e, após ter sido prorrogada, se encerrou a meia noite e meia, já na madrugada desta terça-feira (10).
Antes de se iniciar os trabalhos da sessão houve o ato solene de inserção da foto do ex-presidente, Claiton Silva (PDT), na galeria dos ex-presidentes do Poder Legislativo. Ele presidiu a instituição no ano de 2018.
Tribuna Democrática Popular
A Tribuna Democrática teve a manifestação de representantes do Movimento Tradicionalista Gaúcho, inclusos o Grupo Folclórico “Os Guapos” e o CTG Sentinela Farroupilha. Foram apresentados históricos das atividades e serviços prestados pelas entidades.
Emendas na pauta da Sessão
Na pauta da sessão, cinco emendas que tiveram parecer favorável na CCJ foram votadas pelos vereadores. Dessas, duas foram aprovadas no plenário, pela maioria simples dos parlamentares, e passarão a fazer parte do texto do PL nº 74/2018.
Por outro lado, as quatro emendas que receberam parecer desfavorável na CCJ tiveram os pareceres votados individualmente pelos vereadores. Sendo assim, os pareceres desfavoráveis as emendas foram aprovados e, com isso, elas não precisaram ser votadas e serão arquivadas.
No total, foram aprovadas duas emendas ao PL 74/2018: uma expressiva e uma modificativa. Sete foram arquivadas. Quatro dessas foram arquivadas a partir da aprovação do parecer desfavorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
Emendas aprovadas
Emenda Modificativa nº 02/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que altera a redação da alínea “f” do inciso II do art. 3º, e o caput do art. 8º da Mensagem Retificativa nº 4/2019, do Projeto de Lei nº 74/2018. A emenda foi aprovada com 12 votos favoráveis e recebeu dois votos contrários. Sendo assim, a emenda fará parte do texto final do PL 74/2018. Com isso, não será obrigatória a identificação externa dos carros que prestam serviços para as empresas de transporte por aplicativos. A identificação obrigatória será afixada no interior do veículo.
Emenda Supressiva nº 01/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que suprime o inciso VIII, do art. 16, da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. A emenda foi aprovada com 11 votos favoráveis e recebeu três votos contrários. Sendo assim, a emenda fará parte do texto final do PL 74/2018. Com isso, será retirada a obrigatoriedade de existência, no município, de sede ou filial da empresa de aplicativo que operar em Camaquã.
Emendas arquivadas
Emenda Modificativa nº 01/2019, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos), que altera a redação das alíneas “b” e “c” do inciso II e o § 1º, do Art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. A emenda foi rejeitada por oito votos contrários e recebeu seis votos favoráveis. Sendo assim, a emenda foi arquivada.
Emenda Supressiva nº 02 de 2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o art. 15 da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. O parecer desfavorável à emenda foi aprovado e, com isso, a emenda foi arquivada.
Emenda Supressiva nº 03/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o inciso II do art. 9° da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. O parecer desfavorável à emenda foi aprovado e, com isso, a emenda foi arquivada.
Emenda Supressiva nº 04/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o art. 6º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. A emenda foi votada e ficou empatada por sete votos contrários e sete favoráveis. O presidente da Câmara Municipal votou contrariamente à emenda e, com isso, a emenda foi arquivada.
Emenda Supressiva nº 05/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o art. 5º de Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. O parecer desfavorável à emenda foi aprovado e, com isso, a emenda foi arquivada.
Emenda Supressiva nº 06/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime a alínea “d” do inciso II do art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. A emenda foi votada e ficou empatada por sete votos contrários e sete votos favoráveis. O presidente da Câmara Municipal votou contrariamente à emenda e, com isso, a emenda foi arquivada.
Emenda Modificativa nº 03/2019, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos), a Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018, teve o parecer desfavorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça durante a sessão. A emenda foi rejeitada por oito votos contrários e recebeu seis votos favoráveis. Sendo assim, a emenda foi arquivada.
Projeto de Lei aprovado
Após a votação das emendas e dos pareceres, referentes ao PL 74/2019, o documento passou a ser discutido e posteriormente foi votado.
Mensagem Retificativa nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã. O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis e recebeu seis votos contrários. O PL será enviado para o Poder Executivo sancionar.
Requerimentos aprovados
Requerimento com Apoio do Plenário nº 91/2019, de autoria do vereador, Marcelinho (PSB), o qual solicita a construção de abrigos de ônibus nos bairros e no interior do nosso município. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 92/2019, de autoria do vereador, Vinícios Araújo (MDB), o qual solicita o encaminhamento ao Poder Executivo, de Projeto de Lei Sugestão que, “regulamenta a concessão de vale-alimentação para conselheiros tutelares e dá outras providências”. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis.
