Prefeitura de Camaquã reapresenta projeto para conceder diárias aos conselheiros tutelares
Projeto foi aprovado pelos vereadores nesta segunda e segue para promulgação do Poder Executivo
Na segunda-feira, dia 28 de maio de 2018, foi aprovado durante a Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária, da Câmara de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 27 de 2018, de autoria do Poder Executivo.
O projeto concede aos conselheiros tutelares o direito à diária, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, quando necessitarem deslocar-se para outros municípios.
De acordo com o § 3º que foi acrescentado ao art. 57 da Lei nº 1.994, de 10 de agosto de 2015, as diárias serão concedidas nas hipóteses e valores fixados por meio de Decreto, do Poder Executivo.
Projeto é reapresentado pelo Executivo
O Projeto de Lei nº 27 de 2018 foi protocolado em substituição ao Projeto de Lei nº 18 de 2018, apresentado pelo Executivo na Câmara, no dia 16 de março de 2018.
O PL 18 previa a concessão das diária aos conselheiros tutelares apenas quando o deslocamento fosse para outro município e superior a 100 quilômetros. Esse projeto recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça, mudando o texto e concedendo as diárias quando o deslocamento fosse para outro município, independentemente da distância percorrida.
Essa emenda não foi bem recebida pelo Executivo e, por isso, através do Ofício nº 169 de 2018, o Prefeito solicitou que o PL 18 fosse arquivado, para fins de adequação e reapresentação da matéria, através do Projeto de Lei nº 27 de 2018, aprovado por unanimidade na última sessão.
A matéria segue agora para a sanção e promulgação do Poder Executivo, que deverá publicar em breve a respectiva lei.
