Novo Plano Diretor deve ser discutido e audiência pública, define CCJ
Devido a pandemia, não há previsão para que reunião seja realizada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida na tarde desta sexta-feira (17) por meio de videoconferência. A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
Entre as propostas analisadas, está o Projeto de Lei Complementar 12/2019 que Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município de e dá outras providências. A comissão definiu que será promovida uma audiência pública para debater o projeto, no entanto, em razão da pandemia do coronavírus (covid-19) a reunião não tem data para ser realizada. A data será divulgada pela comissão assim que for definida. O PLC está sob a relatoria do vereador Ilson Meireles.
Ao todo, 18 projetos foram discutidos. Confira:
Mensagem Retificativa 1 ao Projeto de Lei 86/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia o documento segue em análise.
Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia a proposta está em diligência com o Poder Executivo.
Projeto de Lei 18/2020 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – Asproleite. O documento, que possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, está em diligência com o Executivo.
Projeto de Lei Complementar 1/2020 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011. O projeto que tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia segue com o Executivo.
Projeto de Lei Legislativo 1/2020 que classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Camaquã. O documento está com o autor da proposta para ajustes. O projeto conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de Lei Legislativo 2/2020 que Institui o “Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial de Eventos do Município. O documento está com o autor da proposta para que sejam realizadas alterações. O projeto conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019 que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências, segue com a Mesa Diretora. O projeto possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de Lei nº 22 que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 23.290, de 25 de março de 2020, e autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020. O projeto que possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia está em diligência no Poder Executivo.
Emenda Aditiva 1/2020 do Projeto de Lei 2/2020 que inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 – A do Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020. Com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros a proposta está em diligência com o autor da emenda adequações.
Projeto de Lei 14/2020 que altera o anexo I da Lei nº 2.343, de 30 de dezembro de 2019. O projeto que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros segue em diligência com o Poder Executivo.
Projeto de Lei 20/2020 que autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas do Município, e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, o projeto aguarda parecer Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo.
Projeto de Lei Complementar 2/2020 que altera o anexo I da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019. O relator, vereador Fabiano Medeiros, aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O documento segue com o autor para adequações. A proposta conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Projeto de Lei nº 24/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos, salários e pensões dos servidores e pensionistas. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, a comissão guarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, a comissão guarda que o Executivo realize adequações.
Projeto de Lei Complementar 3/2020 que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002, segue em diligência com o Poder Executivo. A proposta conta com a relatoria do vereador Ilson Meireles.
Projeto de Lei nº 25/2020 que altera a tabela de horas semanais que consta no anexo IV da Lei nº 2.343/2019 referente ao Novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público de Camaquã. O documento, sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, aguarda parecer técnico do Igam.
