Justiça pode ser proibida de suspender aplicativos
O projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicativo da internet por decisão do poder público
É discutido no Senado nesta segunda-feira, 2, o projeto de lei 5130/16, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião do Conselho de Comunicação Social tem início às 14 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicativo da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente.
Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp. Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o autor do projeto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.
