EXCLUSIVO: Mandado de Segurança suspende tramitação de PL que visa retirar a incorporação de adicionais de 15 e 25 anos
Luís Otávio Braga Schuch, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, concedeu liminar nesta quarta-feira (21)
Na tarde dessa quarta-feira (21), o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, Luís Otávio Braga Schuch, concedeu liminar anulando a tramitação do PLC 03/2023. O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Professor Claiton Silva (PDT).
O Projeto visa retirar a incorporação dos adicionais de: 15 anos (15%) e de 25 anos (10%), que foi para o Plenário sem a devida tramitação pela Comissão de Orçamento.
O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã, deferiu a liminar, afirmando o que segue:
“[…] não há como negar que o projeto impacta nas contas municipais, devendo, por essa razão, ser analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Sobre a questão da incorporação e reflexos no FAPS, não é porque é uma Autarquia que está impune à análise da Comissão, especialmente considerando que é deficitária e que o Município, mensalmente, vem aportando valores do Erário para cobrir seus custos.
Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a tramitação do projeto até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança”, afirma o magistrado.”
Em rede social, o vereador Professor Claiton Silva (PDT), afirma que, durante a tramitação, a Comissão solicitou a devida tramitação ao Presidente da Câmara, que negou, não restando outra alternativa a este parlamentar, senão recorrer ao judiciário, buscando aquilo que entendemos ser o correto.
Assista a participação do vereador na Clic Rádio nesta quarta-feira (21):
