Deputados aprovam lei que permite novos pedágios no Estado
Governo terá que elaborar marco regulatório em 90 dias
Por 32 votos a 13, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (10), o projeto de lei do Executivo que estabelece as regras para novas concessões de estradas estaduais. Os contratos para a instalação de pedágios poderão ter até 30 anos. O texto original foi modificado por seis emendas, colocadas como condição por partidos da base para apoiar a matéria.
Uma das propostas, levantada pelo PDT, obriga o governo do Estado a elaborar um marco regulatório no prazo de 90 dias. O conjunto de regras, que deve ser semelhante ao estabelecido pelo governo federal, não precisará passar pela Assembleia, contará com uma consulta pública para colher contribuições da sociedade acerca do tema. Sem a regulação, os pedetistas consideravam o projeto um “cheque em branco”.
As melhorias em cada rodovia concedida e as obrigações das concessionárias constarão em cada edital. O valor das tarifas será estipulado a partir da melhor proposta apresentada pelas empresas.
O líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal, comemorou a aprovação. “O estado vai oferecer para iniciativa privada rodovias que precisam de melhorias. Conforme a rodovia que vai ser apresentada, será modelado preço, tempo e as condições de obras”, explica.
Presente na votação na Assembleia, o secretário dos transportes, Pedro Westphalen, disse que o regramento era fundamental para melhorar as condições das rodovias. O modelo, segundo ele, coloca o Estado a par do regramento estabelecido em nível nacional.
“Nós queríamos equiparar aqui ao que se faz no Brasil inteiro, senão o mercado naturalmente vai procurar outros estados e não o nosso”, explicou Westphalen.
Uma das principais críticas da oposição é sobre o tempo de concessão. Vários parlamentares utilizaram a tribuna para comparar o atual projeto ao que foi implementado pelo governo de Antônio Brito, no final da década de 1990.
“A assembleia renuncia ao seu papel de exigir um marco que pudesse estabelecer as balizas desse processo. O marco deveria ser aprovado na casa, pois nós também estamos preocupados com as futuras estradas”, ressalta o deputado Adão Villaverde.
O plano de concessões foi encaminhado ao plenário em dezembro do ano passado. Com dificuldade para aprovação, foi retirado de pauta. A matéria retornou em regime de urgência. Deveria ter sido votada na semana passada, mas os deputados retiraram quórum (presença) para protelar a discussão.
