Conselho do Faps apresenta proposta de reforma previdenciária aos vereadores
Proposta foi protocolada no Legislativo na segunda-feira (08)
O Conselho do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) esteve reunido com os vereadores na última terça-feira (09). O encontro ocorreu no plenário da Câmara e contou com a presença dos membros do Conselho, assessores do legislativo e do consultor jurídico da Delegacia de Prefeituras Municipais (DPM), Júlio César Pause, que participou através de videoconferência.
Na oportunidade, o consultor jurídico abordou os tópicos da Portaria 1.348 de 3 de dezembro de 2019 que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. Pause falou sobre a situação do Fundo e a importância da adequação.
Os vereadores e assessores puderam fazer perguntas e esclarecer dúvidas quanto a Lei e os impactos no salário do funcionalismo público e o que pode ocorrer caso o projeto não seja aprovado.
Entenda o projeto
Na segunda-feira (08) o Executivo protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 36/2020 que trata da altera os incisos I, II e III, inclui os §§ 10 e 11 no art. 34 e inclui o art. 75-A na Lei nº 1564, de 26 de julho de 2011.
Na prática, a proposta aumenta a alíquota previdenciária do Faps em 2%, fazendo com que a contribuição seja de 14%.
O documento está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
