Câmara de Vereadores de Camaquã realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira
Confira o que é pauta nesta quarta-feira (11) na 24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Nesta quarta-feira (11), ocorre a 24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura na Câmara dos Vereadores de Camaquã, às 18h30. Entre as pautas do dia, o Projeto de Lei Legislativo nº 11/2023, de autoria do vereador Ilson Meireles (sem partido), deve ir para votação. A proposta é sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Camaquã.
De acordo com o vereador, o Decreto Federal 11.615/23 criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. O decreto também fixa o horário de funcionamento entre 6h e 22h.
Durante sua participação no Bom Dia Camaquã, da Clic Rádio, o vereador salientou que cabe ao legislativo e executivo municipal regulamentar as atividades. Conforme descrito no projeto apresentado por Meireles, a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial. O parlamentar espera a aprovação do projeto.
Confira outros assuntos que serão discutidos e votados nesta quarta-feira:
Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 de autoria do(a) Poder Executivo: Altera a redação do artigo 92 e respectivos parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 390/2002 que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do(a) Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a RS Garanti, a destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de garantia, para o Plano de Recuperação Econômica no Município e instituir o Programa Desenvolve Camaquã e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do(a) Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a conceder, a título oneroso, o uso do Ginásio Municipal de Esportes Wadislau Niemxeski para realização de treinos, eventos esportivos, religiosos e culturais.
Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do(a) Poder Executivo: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 411.153,12 com recurso proveniente do excesso de arrecadação.
Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do(a) Poder Executivo: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 166.552,54 com recurso proveniente do excesso de arrecadação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria do(a) Gab. João Pedro Grill: Outorga o Título de Camaquense Honorário ao Sr. Elecy Rodrigues de Freitas.
A sessão extraordinária pode ser acessada através do canal da Câmara de Vereadores no YouTube.
Confira a participação completa do vereador no Bom Dia Camaquã desta quarta-feira:
