“A gente não pode, jamais, dar carta branca para político”, ressalta vereador
Vitor Azambuja falou sobre necessidade de fiscalização por parte da população e pautas debatidas na Câmara
Na manhã desta terça-feira, 26 de janeiro, o programa Bom Dia Camaquã recebeu o vereador Vitor Azambuja, do Progressistas. No estúdio da ClicRádio, ele realizou seu comentário de todas as terças e falou sobre as pautas abordadas na 4ª Sessao Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã.
Vitor iniciou a fala destacando a discussão envolvendo o Projeto de Lei nº 2/2021, que “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências”. Em suma, o projeto diz respeito às Requisições de Pequeno Valor, as famosas RPV’s, que são valores pagos pela Prefeitura após pedidos de indenização diversos. O projeto enviado pela Mesa reduz o limite da modalidade de 30 para 15 salários mínimos.
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O vereador progressista apresentou uma emenda para garantir o pagamento aos servidores que tiveram seus pedidos acatados, com trânsito em julgado. A emenda foi reprovada por 8 votos à 7 durante a sessão. Segundo Vitor, a emenda garantiria uma segurança para todos aqueles que tiveram trânsito em julgado tivessem seu direito resguardado, garantindo o pagamento dos valores.
Vitor também destacou que a justificativa da situação, que optou por reprovar a emenda, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que todos os casos com trânsito em julgado terão pagamentos realizados de acordo com a Lei vigente. O vereador destacou que, mesmo que isso seja garantido, pode ser gerado uma situação de insegurança jurídica ao servidor, já que a Prefeitura, para ter mais “fôlego de Caixa”, pode acabar utilizando a tramitação na esfera jurídica para postergar os pagamentos.
Assista a entrevista completa:
O projeto dos RPV’s, apresentado pela Mesa Diretora, traz a seguinte justificativa:
“Tendo em vista o orçamento do Município e a necessidade de se instituir um planejamento eficaz de pagamento para essa espécie de obrigação, entendemos que o RPV, assim nominada a requisição de pequeno valor estabelecida na CF de 1998, deve ser limitado em parâmetros compatíveis com a atual capacidade financeira, devidamente consignados no presente Projeto de Lei, bastando para seu efetivo cumprimento apenas um ofício do Juízo competente. As condenações em valores superiores ao fixado como requisição de pequeno valor serão incluídas, mediante precatório, no exercício seguinte ao seu lançamento, nos termos da própria Constituição Federal”, destacou a Mesa Diretora.
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Na sequência da entrevista com o vereador Vitor Azambuja, o programa Manhã Show recebeu o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Luciano Pereira Dias, que também falou sobre as pautas debatidas nas sessão. Clique aqui e confira a entrevista completa.
Extinção de secretarias
Outro assunto abordado na entrevista foi a extinção da Secretaria da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude. Ele elogiou a iniciativa do Poder Executivo, já que segundo ele, a mesma resultará em economias para os cofres públicos.
O Projeto de Lei nº 4 de 2021, de autoria do Poder Executivo, cria e extingue Secretarias Municipais e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência. A partir do projeto, a pasta do Desporto fará parte da Secretaria da Educação, enquanto Cultura e Turismo passam a ser de responsabilidade da Secretaria, hoje da Indústria, Comércio e Serviços, que terá uma nova nomenclatura.
