Vira lei proposta do Congresso que concede linha de crédito a profissionais liberais
Proposta foi sancionada com alguns vetos, como as regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto do Senado que cria uma linha de crédito especial para profissionais liberais (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa). A Lei 14.045/20 foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.
A medida beneficia profissionais de nível técnico ou superior, como fotógrafos, músicos, contadores, advogados e psicólogos, entre outras profissões.
A linha de crédito é a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia micros e pequenas empresas, mas as condições dos empréstimos serão específicas aos profissionais liberais (veja na tabela abaixo).
O projeto que deu origem à nova lei foi relatado na Câmara pelo deputado João Roma (Republicanos-BA), que recomendou a aprovação do texto.
Empresa nova
Além de beneficiar profissionais liberais, a nova lei faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.
O texto deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.
Vetos
Bolsonaro vetou o dispositivo do projeto que previa, para as linhas do Pronampe operadas pelos bancos participantes do programa, carência de oito meses. Esta é a segunda vez que o presidente veta a carência para o programa. Com o veto, a carência fica valendo apenas para profissionais liberais.
Ele retirou da lei outras seis mudanças aprovadas pelo Congresso, que faziam ajustes na lei do Pronampe. Entre elas, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Bolsonaro alegou quer as novas regras geram insegurança jurídica ao disciplinarem assunto já tratado na Lei 14.042/20. Essa lei, que entrou em vigor ontem, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Todos os vetos serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional a ser marcada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Reportagem – Janary Júnior. Edição – Natalia Doederlein.
