Refis 2023: Prefeitura de Camaquã alerta comunidade para prazo de adesão ao programa
Contribuintes poderão aderir ao parcelamento de débitos até o dia 24 de setembro
A Prefeitura Municipal de Camaquã publicou um comunicado nesta quarta-feira (23), destacando que ainda há tempo para aderir ao Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) para quitação de débitos dos cidadãos com o município. Os descontos podem chegar em até 100% em juros e multas e 50% da correção monetária, além de parcelamento em até 60 vezes.
Os contribuintes poderão aderir ao Refis até o dia 24 de setembro diretamente na Prefeitura (Rua Olavo Morares, 869).
DESCONTOS
- À vista ou no cartão de crédito em até 12 vezes: 100% multa, 100% juros e 50% da correção monetária;
- Até 8 vezes no carnê: 100% juros e 100% multa;
- Até 60 vezes no carnê com parcela mínima de R$ 50,00: 100% multa e 50% juros;
- Débitos já parcelados em até 30 parcelas, que estão com no mínimo com 06 parcelas em atraso poderão aderir ao Refis Municipal.
Débitos ajuizados com penhora total ou parcial:
- Para levantamento de Penhora: 100% multa, 100% juros e 50% da correção monetária pagamento à vista ou no cartão de crédito (até 12 vezes).
- Poderão aderir ao Refis em até 60 parcelas: mantendo-se a penhora até a quitação total de todas as parcelas.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (51) 3671-7245 e 3671-7208 ou diretamente na Prefeitura.