Receita lança novo programa destinado a contribuintes do Simples Nacional
Novo programa disponibiliza ao contribuinte a oportunidade de regularizar divergências em suas declarações.
A Receita Estadual está intensificando os programas de autorregularização destinados a contribuintes do Simples Nacional.
O novo programa abrange empresas de diversos setores e visa disponibilizar ao contribuinte a oportunidade de regularizar divergências identificadas em suas declarações.
Através de cruzamentos de dados foram constatados valores declarados de receita bruta, referentes ao ano de 2021, incompatíveis com as operações de entrada.
De acordo com as análises, o valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 4,9 milhões.
A iniciativa oportuniza a 225 contribuintes a regularização, até 6 de março, de erros relacionados a valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
Para isso, basta realizar a retificação do PGDAS-D conforme orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em sua caixa postal eletrônica (CP-e).
Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedimento de ação fiscal.
Isto pode resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multa e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
Nova forma de atuação
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes. Assim oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos.
Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e à justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.
As ações de fiscalização da Receita Estadual abrangerão todos os setores do Simples Nacional.
A orientação é que as empresas que tenham eventuais incorreções em suas declarações se antecipem, e retifiquem suas declarações que contiverem erros.
