Receita é recomendada a não apreender toda a mercadoria em excesso nas fronteiras gaúchas
Orientação é de que o confisco ocorra sobre o montante que exceder os limites previstos em lei
A Procuradoria da República em Santana do Livramento enviou recomendação à Receita Federal, em Porto Alegre, para que só apreenda, nas fiscalizações de fronteira, os bens que excedam à cota de isenção fiscal ou ultrapassem os limites previstos em lei. A orientação vale para Santana do Livramento, Quaraí, Rosário do Sul, Dom Pedrito, Cacequi e São Gabriel. Se a Receita não alterar o procedimento, é possível que o impasse vá à Justiça.
A recomendação decorre de um inquérito civil público aberto na Procuradoria da República. A investigação constatou que, ao contrário do prevê uma instrução normativa da própria Receita, ao se depararem com a importação de mercadorias acima dos limites, os fiscais apreendem todo o volume de bens, sobretudo na fronteira com Rivera, no Uruguai.
Atualmente, o teto da taxa de isenção é de US$ 300, excetuados os bens de uso pessoal.
