Proposta define piso de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer definir piso de 30% do salário mínimo para o pagamento de pensão alimentícia
Uma proposta quer definir piso de 30% do salário mínimo para o pagamento de pensão alimentícia. A proposta do Deputado Federal José Nelto (PODE-GO) tramita pela Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões da casa antes de possível votação.
“A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao juiz a fixação da quantia e a forma de prestação quando não ajustada entre os interessados”, explicou o autor da proposta.
Deputado José Nelto, autor do projeto. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
“Essa lacuna acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado”, avaliou o parlamentar.
Segundo Nelto, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo.
O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar
30% do valor da remuneração do alimentante.
Tramitação
A proposta que define piso de pensão alimentícia no salário mínimo tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
