Nota fiscal será obrigatória em todas as encomendas a partir desta terça
Medida tem por objetivo atender às exigências de fiscalização tributária para a circulação de mercadorias no País
Publicado 31/12/2017
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A partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro, todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal do produto. “Nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem”, informou a estatal.
Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação, será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deverá ser colocada na parte externa do pacote. A medida tem por objetivo atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária para a circulação de mercadorias no País.
