Governo garante na justiça a continuidade do leilão da CEEE-D
A decisão foi proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta terça-feira
O governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), garantiu a continuidade do leilão da CEEE-D, suspenso desde o dia 15 de março pelo Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS). A decisão foi proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta terça-feira (23/3).
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A PGE, na Suspensão de Liminar nº 2.899, protocolada no STJ na segunda-feira (22/3), destacou a urgência da necessidade da medida postulada, já que o prazo para a entrega das propostas dos interessados no negócio se encerraria na próxima sexta-feira (26/3).
A Procuradoria demonstrou que a decisão do TJ-RS causava risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que os participantes do leilão necessitam de segurança sobre a efetiva realização da oferta para a apresentação das propostas. A manutenção da suspensão poderia acarretar prejuízos ao Estado estimados em R$ 7 bilhões.
Com a decisão, o processo de leilão da estatal está mantido, com prazo para apresentação de propostas dos interessados até sexta (26/3).
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