Fique atento: prazo final para declaração do MEI 2018
Prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual termina no dia 30
Termina, no próximo dia 30 de Maio, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual –MEI, para o ano Calendário 2017 – Exercício 2018. O documento comprobatório pode ser apresentado pelo microempreendedor, por meio da internet (no Portal do Empreendedor), nas unidades do Sebrae ou na sala do empreendedor de sua cidade – nas Prefeituras Municipais.
O contador Rodrigo Kich, coordenador da Comissão de Estudos de Organizações Contábeis, do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), explica que a declaração do MEI é obrigatória, independentemente do tempo de empresa, mesmo para quem não estiver com as guias de recolhimento (contribuições/impostos) em dia. “A falta de apresentação, bloqueia a emissão de certidões negativas, impedindo a empresa de participar de licitações e outras oportunidades”, alerta ele.
Kich ainda destaca que a apresentação da declaração em atraso gera multas e o MEI que estiver inadimplente ou com declarações pendentes, por mais de 2 anos, poderá ter seu registro cancelado.
Mas, para que tudo isso seja possível, é necessário que o Microeemprendedor Individual possua o mínimo de controle e consiga demonstrar, à Receita Federal do Brasil, a fonte de seus rendimentos (indústria, comércio ou serviço), além de algumas informações trabalhistas necessárias, caso exista colaborador contratado. “Munido dessas informações, o MEI está apto a elaborar sua declaração anual”, explica Rodrigo.
