Estabelecimentos de Camaquã receberão visita de fiscalização na operação Varejo Legal
As equipes da Receita Federal (RE), irão percorrer 919 estabelecimentos de 112 municípios ao longo dos próximos dias, visitando os locais e conversando com os donos de negócios
A terceira fase da operação Varejo Legal inicia nesta segunda-feira (30), e desta vez, o foco é o setor de supermercados. As equipes da Receita Federal (RE), irão percorrer 919 estabelecimentos de 112 municípios ao longo dos próximos dias, visitando os locais e conversando com os donos de negócios. A previsão é que a fiscalização siga até a próxima quarta-feira (1)
A fiscalização tem por objetivos orientar empresas sobre a importância da realização voluntária e correta das obrigações tributárias. O principal ponto a ser observado pelas equipes da RE será o cumprimento de itens acessórios – por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual. Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos.
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É de caráter obrigatório que os estabelecimentos tenham perto do caixa equipamentos para emitir NFC-e. Além disso, os proprietários serão instruídos de que devem informar a possibilidade de incluir CPF na nota.
Outra questão que será verificada será o registro dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e Pix – eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os proprietários também serão alertados sobre as condições da legislação e possíveis desconformidades. Demais assuntos serão abordados durante a visita.
Essa operação visa prevenção e orientação, mas dependendo da irregularidade identificada, pode haver autuação material (quando se verifica, de fato, lesão aos cofres públicos) ou autuação formal (relacionada principalmente a procedimentos e obrigações acessórias).
Demais informações sobre a operação, sobre os requisitos obrigatórios e sobre o que é ser um “varejista Legal” estão disponíveis no folder informativo do Varejo Legal, disponibilizado no site da Receita Estadual.
