Entidades sem fins lucrativos poderão ser isentas de ISSQN em Camaquã
Projeto de lei autoriza o executivo a conceder a isenção
A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, com a presença do Vereador Ilson Meireles (Presidente) e do Vereador Marconi Dreckmann (Secretário), reuniu-se regimentalmente na tarde da quinta-feira, dia 13 de agosto, às 16 horas, na Sala das Comissões para analisar e votar o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 7 de agosto de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às entidades e/ou associações sem fins lucrativos existentes em nosso Município.
O Projeto de Lei Complementar visa fazer justiça com as associações e/ou entidades sem fins lucrativos existentes em Camaquã, pela inegável contribuição que elas prestam à sociedade através do trabalho voluntário desenvolvido, que tem por objetivo solucionar os problemas sociais, através da assistência social, da educação, da saúde, dos esportes, da cultura, entre outros, sempre em prol do bem comum. Voto Favorável.
O parecer do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2015 foi protocolado na Secretaria do Poder Legislativo, para que siga seu trâmite regimental e inclusão na Ordem do Dia. Participaram da reunião os Assessores: Tito Paulo Dias, Luiz Antônio Mattos e Angelica Biacki.
