Divulgada lista de decretos com redução de benefícios fiscais
As medidas passam a valer em abril de 2024 e serão revogadas no caso de aprovação do projeto de lei
O governo do Rio Grande do Sul divulgou, no último sábado (16), a lista de decretos que será adotado se o projeto de aumento de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não for aprovado. A votação ocorrerá na próxima terça-feira (19).
O pacote define as seguintes medidas:
- Cortes nos incentivos fiscais concedidos a 64 setores produtivos gaúchos;
- Isenção ou redução de base de cálculo do ICMS condicionada a depósito de 10% a 40% do montante do benefício em um fundo estadual;
- Tributação de impostos dos produtos da cesta básica, que atualmente são isentos ou com até 7% de ICMS. Com a medida, todos os itens passarão a ter cobrança de 12%.
Outra medida passará a exigir 100% de comprovação das compras de matéria-prima feita por empresas do RS. Atualmente, os empresários só precisam apresentar a comprovação de 15% das compras.
As medidas passam a valer em abril de 2024 e serão revogadas no caso de aprovação do projeto de lei. A justificativa do Piratini é a necessidade de aumentar a alíquota para evitar perdas com a divisão de impostos que passará a ser feita pelo governo federal após a aprovação das novas regras da reforma tributária. 17 dos 27 estados brasileiros já reajustaram a alíquota do ICMS.
O programa Devolve ICMS, que prevê o retorno do imposto para as pessoas que se incluem na faixa de pobres ou extremamente pobres está mantida. Com estas alterações, o governo espera arrecadar R$ 3,6 milhões.
Confira a publicação do Diário Oficial:
