Audiência pública discute modelo de privatização da CEEE
Edital de privatização da CEEE-D foi publicado nesta semana; a previsão de abertura do edital é de 29 de janeiro de 2021
Em audiência pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quinta-feira (10), o secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, apresentou o modelo de privatização da CEEE, detalhando as etapas do processo, as consequências de uma eventual não efetivação da venda, parâmetros observados e valores envolvidos. Assista:
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O presidente da comissão, deputado Carlos Búrigo (MDB), abriu os trabalhos lembrando que o edital de privatização do braço de distribuição de energia da empresa (CEEE-D) havia sido publicado em 8 de dezembro e que a previsão de abertura era no dia 29 de janeiro de 2021. A seguir, passou a condução da audiência ao seu proponente, deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), que, de imediato, afirmou entender a privatização da estatal como “fundamental e urgente”, esclarecendo que o que estava em discussão era a forma como ela se daria.
Em sua apresentação, o secretário Artur Lemos explicou que a CEEE-D possuía, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. Somados a isso, haveria ainda R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização e outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), “ex-autárquicos” (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas, chegando-se a R$ 7 bilhões.
Entre os benefícios a serem obtidos com a venda da empresa, a partir de um aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo e de um valor mínimo de venda das ações de R$ 50 mil, o secretário apontou que o estado voltaria a receber ICMS (o atrasado de forma parcelada, mais o recolhimento mensal do imposto em dia) e estaria livre de contra garantias assumidas e da sua relação indireta com a Fundação CEEE. Além disso, os passivos trabalhistas seriam assumidos pelo novo proprietário e outras empresas do grupo poderiam ser mais valorizadas.
O ex-presidente do Banrisul e ex-secretário estadual de Planejamento Mateus Bandeira disse que era um defensor convicto das privatizações, mas questionava alguns aspectos do modelo adotado, como a ordem de venda das participações da companhia. Ricardo Justo, representante do Banco Plural no consórcio Minuano Energia, contratado pelo BNDES para elaborar a modelagem da venda, disse que o modelo visava maximizar o quanto fosse possível o ganho do estado e, em última instância, do contribuinte, e que optaram por equacionar o quadro mais grave primeiro, de modo a afastar o chamado “risco de contágio”.
Crítica
A voz dissonante no debate coube ao deputado Fernando Marroni (PT), que afirmou que não pretendia contestar as questões técnicas sobre a modelagem porque, a seu ver, o secretário havia sido chamado com o objetivo específico de se desfazer de um patrimônio. Para o parlamentar, a venda da companhia era um mau negócio para a sociedade e seguia um projeto nacional de privatização ao qual o estado vinha se submetendo.
O presidente da Fundação CEEE, Rodrigo Sisnandes Pereira, observou que a autorização legislativa para a venda da companhia já havia se dado, sendo o processo inevitável, e que portanto apenas questionava o valor dos passivos a serem assumidos pelo futuro comprador, que, na sua avaliação, eram menores do que aqueles apresentados.
Ainda participaram da audiência o presidente CEEE, Marco Soligo, e o ex-presidente da CEEE e atual diretor-presidente da Trensurb, Pedro Bisch Neto, que argumentaram a favor da venda imediata da empresa, além dos deputados Mateus Wesp (PSDB) e Fábio Ostermann (NOVO).
