Projeto quer modificar o Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Camaquã
Projeto do poder executivo será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça da câmara
Durante a Sessão da câmara de vereadores de Camaquã desta semana, foi lido o Projeto de Lei nº 52, de 13 de setembro de 2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 534, de 26 de maio de 2004”, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Camaquã – COMDAC.
O inciso X do art. 2º é alterado, substituindo a Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã pela Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA. Essa alteração visa adequar à legislação constitucional, uma vez que a Câmara de Vereadores não pode participar da composição de conselhos municipais, pois fere o princípio da separação de poderes.
Além dessa alteração, o projeto inclui os incisos XV e XVI no mesmo artigo, para prever a indicação de representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento.
O Projeto de Lei nº 52 de 2017 retornou à Secretaria da Câmara, após a leitura, e será encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
