Associação dos Arrozeiros de Alegrete ingressa com ação sobre fiscalização
Objetivo da ação civil pública é fiscalizar o arroz que ingressa no Brasil, vindo de países do Mercosul
A Associação dos Arrozeiros de Alegrete ingressou com uma ação civil pública visando obrigar o Governo Federal a fiscalizar o arroz que ingressa no Brasil vindo dos países do Mercosul, em especial do Paraguai, pois a inexistência de controle sanitário do produto que ingressa no país afronta as regras legais vigentes.
Além disso, a ação judicial solicita que seja proibida a mistura do produto nacional com o importado nas empresas beneficiadoras e nas embalagens dos produtos ofertados aos consumidores brasileiros, já que a criação de meios legais de rastreabilidade do cereal são fundamentais para garantir a qualidade sanitária dos produtos ofertados ao consumidor.
A presidente da associação, Fátima Marchezan, diz que o ingresso de arroz de determinadas países, como o Paraguai, vem, conforme declarações de alguns produtores, colaborando para as fraudes que aviltam os consumidores brasileiros, já que algumas empresas, ao que parece, tem efetivado o mix de grãos de baixíssima qualidade como se fossem do Tipo 1. “Com promoções tentadoras nas redes de supermercados, o consumidor não se dá por conta de olhar outras marcas que constam como Tipo 1 para conferir a qualidade dos grãos do pacote”, salienta.
Para o advogado que assina a ação, Anderson Belloli, as medidas solicitadas pela associação são legítimas, na medida em que almejam proteger o consumidor brasileiro da exposição de produtos que não passam pelo crivo da legislação no país, já que não possuem a mesma garantia de qualidade do arroz produzido pelos arrozeiros, sobretudo, gaúchos.
