Projeto quer tornar obrigatória a divulgação da disponibilidade de medicamentos em Camaquã
Pela proposta, informação será disponibilizada também pela internet
Na quarta-feira, dia 14 de junho de 217, o Vereador Éverton Luis Martins dos Santos (Mano Martins), do PMDB, protocolou na Secretaria do Poder Legislativo o Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2017.
O projeto torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede pública municipal de saúde. Essa listagem deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração dos medicamentos disponíveis.
Segundo o art. 2º do projeto, essa listagem deverá ser afixada em local de fácil acesso e leitura, nos Postos de Estratégias de Saúde da Família – ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades Móveis Odonto Médicas e demais locais de distribuição dos medicamentos no município. Além disso, essa listagem deverá ser disponibilizada no site oficial da prefeitura.
O Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2017 será lido no Expediente da 22ª Sessão Ordinária, e após, será encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça.
