Anvisa publica novas regras para venda de medicamento sem receita médica
Texto fixa sete critérios para que o remédio seja registrado como isento de prescrição
Os critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União. A Resolução da Diretoria Colegiada 98/2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixa sete critérios para que o medicamento seja registrado como isento de prescrição.
Os critérios dizem respeito ao tempo mínimo de comercialização; perfil de segurança; indicação para tratamento de doenças não graves; indicação de uso por curto período; ser manejável pelo paciente; baixo potencial de risco em situações de mau uso ou abuso; e não apresentar potencial de dependência.
A proposta de texto para a resolução passou por consulta pública no ano passado e cidadãos, representantes da sociedade civil e do setor regulador, puderam enviar contribuições.
O texto publicado hoje no Diário Oficial da União foi aprovado pela Anvisa em julho e invalida a resolução anterior (138/2003) que não previa a possibilidade de atualização da lista de medicamento isento de prescrição.
De acordo com a Anvisa, isso impossibilitou que medicamentos com perfil de segurança e uso compatíveis com a venda sem prescrição tenham sido incorporados à categoria de venda.
A resolução prevê ainda as orientações para que as farmacêuticas possam solicitar o enquadramento e reenquadramento de medicamentos na lista dos isentos de prescrição.
