Pescadores da Lagoa dos Patos em dívida com o Ibama não poderão renovar licenças
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vale para embarcações
Publicado 04/02/2016
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Os pescadores artesanais que atuam na Lagoa dos Patos, não poderão renovar as licenças das embarcações caso estejam em débito com o Ibama. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso encaminhado pela Defensoria Pública da União (DPU). O pedido foi ajuizado após reclamações de trabalhadores que alegaram problemas para renovar as licenças em virtude de dívidas com o órgão.
Conforme a defensoria, as possíveis pendências não podem ser empecílio para a renovação das licenças, já que isto impediria o exercício da profissão. Uma das justificativas dos desembargadores seria a vigência há mais de dez anos da mesma norma para a renovação das concessões.
