Ação civil pública determina reforma em ponte de Arambaré
Município e Daer tem 30 dias para contratação de empresa para realizar os trabalhos
Publicado 12/07/2016
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Os transtornos enfrentados pela população de Arambaré por conta da interrupção de uma ponte que serve como ligação do município paracem estar chegando ao fim. O Ministério Público de Camaquã ingressou no dia 22/06/2016 com ação civil pública contra o Município de Arambaré e o DAER.
Conforme narrado na ação assinada pela Promotora de Justiça Camile Balzano de Mattos, o MP acompanha o caso desde 2013. A ação revela que várias tratativas foram realizadas com o Poder Público, porém o Município não tomou nenhuma providência concreta até o momento, alegando ausência de recursos financeiros e falta de autorização do Legislativo para buscar financiamentos.
Em relação ao pedido liminar veiculado, foi deferido em todos os seus termos, para que, no prazo de 30 dias, ambas as requeridas, de forma solidária, em conjunto ou separadamente, deem início ao procedimento de contratação de empresa de engenharia especializada para executar projeto de reparos de estrutura metálica, realização da recuperação e restauro da ponte João Goulart, iniciando por limpeza para diagnóstico de todas as patologias existentes e posterior execução de projeto de recuperação da estrutura, ou refazê-la, se for o caso.
Fica estabelecida pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00.
