Prorrogado pagamento de Cota Única do IPTU 2019
Também foi prorrogado para o dia 26 de abril a primeira parcela para quem optou pelo parcelamento
O Governo Municipal comunica a comunidade camaquense, que foi prorrogado o prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de 2019.
O prazo tanto da Cota Única, quanto a primeira parcela do pagamento do IPTU que seria nesta segunda-feira (08), foi prorrogado para o dia 26 de abril.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto Brasileiro com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.
É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.
Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios, juntamente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.