Projeto ligado à implantação da usina de asfalto recebe parecer favorável
O objetivo do PL, segundo a administração municipal, é assegurar ampla concorrência aos interessados em processo licitatório
Nessa quinta-feira, dia 13 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Parecer favorável
Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei nº 2.145/2017. O PL teve a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), e recebeu parecer favorável. O projeto propõe alteração do item sete da Lei mencionada e se refere à moto-niveladora 120k. Segundo a administração municipal, a exigência “120k”, contida na Lei Municipal, restringe-se a somente uma marca. Sendo assim, renunciou-se ao requisito, com o objetivo de assegurar ampla concorrência aos interessados no processo licitatório.
Aguardam parecer da CCJ
Mensagem Retificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas em Camaquã tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto está em estudo no IGAM e deverá permanecer por cerca de 10 dias sob análise.
Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 15-A a Lei Municipal nº 27/1990. A relatoria é do vereador Ronaldinho Renocar (P). Está sendo estudado pela assessoria jurídica do IGAM.
Mensagem Retificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto será reenviado para nova análise técnica no IGAM.
Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Apoio às Estradas Rurais de Camaquã e cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Camaquã(FUNDESTRADAS). O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), foi remetido para análise jurídica no IGAM e segue no instituto de assessoria.
Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Preservação Histórica e Cultural de Camaquã e cria o Fundo do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico, Paisagístico, Natural e Cultural de Camaquã. O projeto tem como relator o vereador Marco Longaray (PT) e está em estudo no IGAM.
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo. O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), foi remetido para o autor fazer adequações.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano. O PLL tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT) e segue sendo estudado para emissão de parecer.
Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui o Dia do Balconista em Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O
PLL está em estudo pelo relator.
Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço. O projeto que tinha a relatoria do vereador Marco Longaray (PT) foi retirado pelo autor.
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador Mazinho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes em Camaquã. O projeto tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P) e foi remetido para ajustes pelo autor.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
