Votação de lei é adiada na Assembleia
Lei estabelece reajuste limitado até o teto de 25%
Publicado 08/09/2015
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Em uma sessão marcada pelos protestos de servidores públicos do Estado, a votação do Projeto de Lei Complementar que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual acabou adiada. A apreciação transcorre na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, e após a leitura do parecer do deputado e relator do PLC Gabriel Souza, do PMDB, o deputado Jorge Pozzobom, do PSDB, pediu vista da lei. Com isso, a votação da constitucionalidade da proposta fica adiada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual estabelece que a concessão de reajuste aos servidores será limitada até o teto de 25% da receita do Estado, já descontada a inflação no ano, e os demais 75% ficam disponíveis para investimentos.
