Vereadores de Camaquã aprovam Proposta de Emenda Impositiva
Projeto foi aprovado nesta segunda por 10 votos contra 5
Na segunda-feira, dia 5 de fevereiro de 2018, foi aprovado em 2º turno, na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, com 10 votos a favor e 5 contra, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017, de autoria do Ver. Luciano Delfini, do PSDB, com a adesão de outros Vereadores. O mesmo projeto foi aprovado em primeiro turno com 12 votos a favor e 3 contra, na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2017.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal torna obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, recepcionando o texto da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde.
Apenas para exemplificar, segundo o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 – 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em emendas pelos Vereadores. Com isso, cada Vereador poderia propor emendas ao orçamento do município, no total de R$ 96.959,29 – sendo obrigatória sua execução.
A proposta retornou à Secretaria para promulgação, pela Mesa Diretora do Poder Legislativo de Camaquã, da Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 6 de fevereiro de 2018.
