Vereadores aprovam projeto que torna infração a ação de flanelinhas em Camaquã
Na sessão, realizada na noite desta terça-feira (29), foram aprovados projeto e emenda que tornam infração ação de guardadores ou lavadores de veículos nas ruas de Camaquã
Nesta terça-feira, dia 29 de outubro, ocorreu a 135ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã, na atual legislatura – que teve início em janeiro de 2017. A reunião foi realizada no Plenário da instituição. Veja o resultado do trabalho dos parlamentares.
A Tribuna Democrática Popular foi ocupada pelo representante da Associação Comercial e Industrial de Camaquã – ACIC, Marco Antônio Pires. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Poder Executivo , que dispõe sobre o sistema simplificado de aprovação de projetos de construção e regularização predial – Simplifica Camaquã.
Leia também: Região de Camaquã tem novo alerta de tempestade nesta quarta
Projetos e emenda aprovados
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Emenda Modificativa nº 1 de 2019, de autoria dos vereadores Marco Longaray (PT), Ilson Meireles (P), Marcelinho (PSB), Prof. Claiton Silva (PDT) e Paulinho Bicicletas (R) , que altera a disciplina do inciso I, § 3º, art. 8º, estabelecida pela redação do art. 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 2/2019. A emenda foi aprovada por unanimidade.
O projeto que teve a emenda proposta, que é de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), foi retirado da pauta na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro e volta para ser votado na sessão desta noite. Na prática, ele propõe estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos de Camaquã.
Projeto de Lei nº 64/2019 , de autoria do Poder Executivo , que dispõe sobre o sistema simplificado de aprovação de projetos de construção e regularização predial – Simplifica Camaquã. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Requerimentos aprovados
Requerimento com Apoio do Plenário nº 94/2019, de autoria dos vereadores Marcelinho (PSB), Mano Martins (MDB), Ilson Meireles (P), Luciano Delfini (PTB), Paulinho Bicicletas (R), Prof. Claiton Silva (PDT) e Ronaldinho Renocar (P), os quais solicitam ações de melhorias ambientais e de segurança no Loteamento Parque Colina. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 72/2019, de autoria dos vereadores Luciano Delfini (PTB), Marco Longaray (PT), Prof. Claiton Silva (PDT) e Marcelinho (PSB), os quais solicitam ao prefeito que notifique a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN em razão de inadimplências relacionadas ao contrato firmado com o Município. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 73/2019, de autoria do vereador Ilson Meireles (P) , o qual solicita a construção de banheiros públicos no Centro Social Urbano, no Bairro Viegas, e na Praça da Secretaria Municipal da Saúde, para uso de pacientes, usuários de transporte coletivo e praticantes de caminhadas, no entorno do prédio onde fica sediada a secretaria. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Projetos voltam para discussão
Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual de Governo – PPA 2018 a 2021, Lei Municipal nº 2.121/2017. O PL voltará para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, Lei nº 2.327/2019. O PL voltará para segunda discussão e votação.
Projeto de Resolução nº 5/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que dispõe sobre as audiências públicas de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. O projeto voltará para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 70/2019 , de autoria do Poder Executivo , que o autoriza a abrir crédito especial, no valor de R$ 4.500,00, com recurso proveniente da redução orçamentária. O PL voltará para segunda discussão e votação.
Segundo ofício da administração municipal, “o Projeto de Lei nº 70/2019 tem como objetivo a abertura de crédito especial, para fins de parceria com organizações da sociedade civil para manutenção de canteiros e rótulas, através do plantio de flores e árvores.”
Projeto de Lei nº 71/2019 , de autoria do Poder Executivo , que altera o Plano Plurianual de Governo – PPA 2018 a 2021, Lei Municipal nº 2.121/2017. O PL voltará para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 72/019 , de autoria do Poder Executivo , que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei nº 2.206/2018. O PL voltará para segunda discussão e votação.
Os projetos nº 71 e nº 72 de 2019 têm vinculação com o PL nº 70 e tratam de alteração no Plano Plurianual de governo – PPA 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.
Leia também: Região de Camaquã tem novo alerta de tempestade nesta quarta
Para sanar dúvidas e obter informações entre em contato pelo telefone (51) 3671-7500, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 – exceto feriados. Informações também podem ser obtidas presencialmente na Câmara Municipal ou por meio da página da instituição no Facebook: https://bit.ly/2zmS1p4
Se desejar obter alguma informação, fazer alguma crítica ou sugerir algo contate a Ouvidoria pelo site ou pelo email:[email protected] ou pelo telefone (51) 3671-7518.
