Vereadores aprovam Plano da Carreira do Magistério e abertura de mercados aos domingos e feriados em Camaquã
Após sessão que se estendeu por cerca de cinco horas, e teve 18 matérias na pauta; uma nova sessão será realizada na manhã desta sexta-feira (27)
Nesta quinta-feira, dia 26 de dezembro, foi realizada a 18ª Sessão Extraordinária – na atual legislatura – pela Câmara Municipal de Camaquã. A reunião ocorreu no Plenário da instituição, teve início às 13h30min e terminou cerca de cinco horas após.
Entre outras matérias, foram aprovados o PL nº 80/2019, que tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes, bem como o PLC n° 10/2019, que trata da abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em Camaquã, além dos projetos que regram a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do município – PLC nº 09/2019 e PL nº 73/2019. Veja o resultado da sessão:
Projetos aprovados
Mensagem Retificativa nº 03/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 , de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais, Estatutários, do Magistério Público do Município de Camaquã. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Mensagem Retificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Poder Executivo , que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Camaquã, ocupantes de emprego público. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual propõe que “os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF)”. Para isso, a proposta é revogar o § 2º e § 3º e alterar o § 4º do art. 85, da Lei nº 509/1979 – Código Tributário Municipal. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e dois contrários.
Voltam para discussão e votação
Projeto de Lei nº 84/2019 , de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Camaquã a conceder incentivos na forma do art. 3º, incisos V, combinado com o art. 4º, inciso IV da Lei municipal nº 364, de 22 de outubro de 2002, à empresa Gilda S. dos Santos ME”. Volta para segunda discussão e votação.
Mensagem Retificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Poder Executivo, que “altera o § 3º do art. 34 da Lei nº 1.564/2011”. Volta para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, de autoria do vereador, Vinícios Araújo (MDB), que “altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” Volta para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 6/2019, que “altera a redação da alínea “a”, do art. 193, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” Volta para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011. Volta para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 80/2019 , de autoria do Poder Executivo, que “altera o art. 4º da Lei nº 2.214/ 2018”. Volta para segunda discussão e votação.
Pareceres arquivados
Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que “altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” O parecer foi derrubado com 10 votos contrários e quatro favoráveis e foi arquivado.
Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que “altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” O parecer foi derrubado com 11 votos contrários e três favoráveis e foi arquivado.
Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 6/2019, que “altera a redação da alínea “a”, do art. 193, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” O parecer foi derrubado com 11 votos contrários e três favoráveis e foi arquivado.
Emendas aprovadas
Emenda Modificativa nº 1 à Mensagem Retificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB) , que “altera a redação dos § 1º e 2º do art. 40 da Mensagem Retificativa n° 3 ao Projeto de Lei Complementar n° 9/2019. A emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e fará parte do PLC 09/2019.
Emenda Modificativa nº 2 à Mensagem Retificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Marconi Dreckmann (DEM), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB) , que “altera a redação do art. 57 da Mensagem Retificativa n° 3 ao Projeto de Lei Complementar n° 9/ 2019”. A emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e fará parte do PLC 09/2019.
Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 , de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , que “suprime o art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 14/ 2019”. A emenda foi aprovada com 14 votos favoráveis e fará parte do PLC nº 14/2019.
Emenda Modificativa nº 1 à Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB), que “altera a redação dos § 1º e 2º do art. 35 da Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/ 2019”. A emenda foi aprovada por unanimidade e fará parte do PL nº 73/2019.
Emenda Modificativa nº 2 à Mensagem Retificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marconi Dreckmann (DEM), Claudinho Abreu (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mano Martins (MDB), que “altera a redação do art. 49 da Mensagem Retificativa n° 02 ao Projeto de Lei n° 73/2019”. A emenda foi aprovada por unanimidade e fará parte do PL nº 73/2019.
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 80/2019 , de autoria dos vereadores Prof. Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Ivana de Paula (PSD), Leomar Boeira (MDB), Mano Martins (MDB), Marcelinho (PSB), Marconi Dreckmann (DEM), Nica Puschnerat (PDT), Ilson Meireles e Ronaldinho Renocar (Progressistas), Vinícios Araújo e Claudinho Abreu (MDB), Fabiano Medeiros (PDT), Paulinho Bicicletas (Republicanos) e Marivone Ramos (PT), que “altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 80/2019”. A emenda foi aprovada por unanimidade e fará parte do PL nº 80/2019.
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 5/2019, que “altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19/1949 – Código de Posturas.” A emenda foi aprovada com 10 votos favoráveis e quatro contrários.
Abertura dos supermercados
Na tarde desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã recebeu Sessão Extraordinária, que teve como destaque a votação de parecer da Comissão de Constituição e Justica (CCJ) e emendas ao projeto que altera códigos municipais. Estes, por sua vez, regram a abertura dos mercados e supermercados aos domingos e feriados em Camaquã.
Pela maioria dos votos, foram derrubados os pareceres desfavoráveis da CCJ e aprovadas as emendas retificativas, sendo aprovada a abertura dos supermercados e feriados das 8h às 12:30.
Com efeito imediato, os comércios de gêneros alimentícios poderão funcionar dentro dos horários citados acima. Nesta sexta-feira (27), a casa do Poder Legislativo ainda debate parte do Código de Postura, na parte que diz respeito aos estabelecimentos em específico que se enquadrarão na Lei. Se aprovada, apenas comércios de gêneros alimentícios estarão aptos a abrir nas manhãs de domingos e feriados.
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Plano de Carreira
O Novo Plano de Carreira do Magistério Público apresentado pelo Governo Municipal e elaborado pela Secretaria Municipal de Educação junto com a Comissão de Elaboração foi aprovado pelo Poder Legislativo nesta quinta-feira (26). O novo plano é uma reivindicação antiga dos professores municipais que vai para sanção do prefeito Ivo de Lima Ferreira e passa a valer a partir de 1º de janeiro .
Com o Novo Plano de Carreira do Magistério os professores terão garantido mais valorização. O pagamento do piso nacional do magistério vai garantir um ganho real no salário dos educadores, a implementação do terço de hora atividade vai garantir mais tempo para os docentes planejarem aulas e corrigirem provas, os professores ainda terão maior expectativa de carreira com um sistema de promoção justo e que valoriza o bom profissional e ainda haverá o pagamento da gratificação por atuação em escola do campo. Essas são só algumas das reivindicações dos professores que foram atendidas pelo novo plano.
Para a secretária de educação, Eva Rosi Bueno Nunes, esse Novo Plano de Carreira era uma luta que há muitos anos o professores buscavam e que agora é realidade. Segunda Eva, “o plano foi construindo a várias mãos e foi compromisso assumido por essa gestão de valorizar os nossos professores”.
Para sanar dúvidas e obter informações entre em contato pelo telefone (51) 3671-7500, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Informações também podem ser obtidas presencialmente na Câmara Municipal ou por meio da página da instituição no Facebook: https://bit.ly/2zmS1p4
Se desejar obter alguma informação, fazer alguma crítica ou sugerir algo contate a Ouvidoria pelo site ou pelo email:[email protected] ou pelo telefone (51) 3671-7518.
