Vereador alerta prefeito de Camaquã sobre futuras ações trabalhistas no Judiciário
Segundo Mano Martins (DEM), não cumprimento de pagamento determinado na Legislação e no Edital do concurso de agentes de fiscalização de trânsito, pode resultar em ações judiciárias
Publicado 15/07/2020
Tempo de leitura estimado: 00:00
O objetivo do requerimento é de alertar o Prefeito Municipal de futuras ações trabalhistas contra a prefeitura. Na justificativa o Vereador argumentou que, caso o Executivo não cumpra o que determina a Legislação e o Edital do concurso de nº 01/2015, vai gerar dívidas trabalhistas e o município poderá ser considerado sujeito passivo, réu em uma ação judicial ou devedor em uma relação obrigacional.
”Eu estou fazendo um alerta ao Executivo, não estou pedindo gratificação por multas, está descrito no edital do concurso que as atribuições são de agentes de fiscalização de trânsito, o qual eles não estão recebendo está gaf e do mesmo modo o adicional noturno que está previsto na CLT, se o prefeito continuar descumprindo vamos pagar essa conta no futuro, como aconteceu com o magistério”. Disse Martins. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis e teve um voto contrário, após encaminhado ao Executivo.
